Duas leis publicadas nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Município (DOM) autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito internacional com objetivo de recuperar algumas áreas de Maceió.

Os empréstimos são no valor de 70 e 63,5 milhões de dólares, sendo um para a execução do Programa de Revitalização Urbana em bairros da capital, e o outro para destinado à implementação e execução do programa Requalificação Urbanística da Orla Lagunar.

Os empréstimos serão juntos à Corporação Andina de Fomento – CAF / BANCO DE DESAROLLO DE AMERICA LATINA e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

A publicação não deixa clara como será a forma de pagamento do empréstimo nem os juros exatos cobrados pela operação, muito menos os impactos que podem causar nas contas do município.

A publicação diz apenas que “Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação do financiamento a ser contratado, serão aquelas usualmente estabelecidas pelo organismo.”

De certo apenas é que toda dívida uma hora terá que ser paga, um problema que com certeza absoluta, ficará para as futuras gerações de maceioenses resolverem.

Supetintendência extinta

Outra lei publicada hoje do DOM reorganiza a estrura administrativa dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de integrantes do poder executivo.

Na ocasião, a medida extingue a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) e passa suas atribuições e competências para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), para a Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS) e para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEMDS).

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