O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, durante sessão nesta terça-feira (9), conceder a liminar pedida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) para suspender os efeitos da lei municipal nº 6.621/2017, que trata da isenção da taxa de estacionamento em shoppings, hipermercados e supermercados de Maceió. Os desembargadores também consideraram “inconstitucional” o projeto de lei aprovado e promulgado pela Câmara de Maceió há quase um mês.

Os desembargadores da Corte de Justiça seguiram, de forma unânime, o voto da relatora do processo, Elisabeth Carvalho Nascimento. Segundo a relatora, a competência de legislar sobre direito civil é da União. Por isso, a norma municipal que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado é inconstitucional.

Ainda de acordo com a desembargadora, o cumprimento desta lei “causaria prejuízo aos direitos de livre exercício da propriedade privada e de atividade econômica lícita, previstos nas constituições federal e estadual”.

“Em sede de exame preliminar, infere-se que o texto normativo impugnado, aparentemente, promove agressão à Carta Constitucional do Estado de Alagoas, notadamente no que se refere ao § 1º do artigo 111”, afirma a desembargadora, sobre a lei cujo cumprimento foi prejudicado em virtude da resistência por parte dos estabelecimentos comerciais.

Após usuários do serviço se queixarem do não cumprimento da lei municipal – no período em que esteve em vigor -, fiscais da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) chegaram a autuar os estabelecimentos, com seus responsáveis recorrendo à Justiça para evitar as penalidades advindas da fiscalização.

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