Os Vereadores de Maceió aprovaram, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei 42/2017, que prevê a obrigatoriedade de bombeiro civil em áreas de lazer públicas e privadas do município.

Segundo o projeto, os responsáveis por área de lazer públicas e privadas, a exemplo de espaços como piscinas, mar, balneários, clubes sociais, escolas, hotéis, rios, embarcações utilizadas como transportes públicos, inclusive de turismo, lagoas, condomínios residenciais, academias abertas à visitação pública administrada pelo poder público ou por particulares devem disponibilizar bombeiros civis para ajudar na segurança.

A autora do projeto de lei, a vice-presidente da Casa, Silvânia Barbosa (PRB), disse que a exigência só deve ser aplicada em academias e escolas privadas que oferecem para o público atividades desportivas e fisioterápicas.

“A profissão de bombeiro civil é regulamentada há muitos anos e quando acontecem tragédias como a do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a presença e importância desses profissionais são sempre discutidas. Não podemos aguardar uma nova tragédia para colocar o assunto em pauta e aprovar a Lei. Naquele incêndio, em janeiro de 2013, morreram 242 pessoas. Nós podemos e devemos fazer isso agora,” argumenta a parlamentar.

O projeto ainda conta com outras especificidades como a exigência de que pelo menos um dos bombeiros civis seja do sexo feminino e que os bombeiros trabalhem com os materiais obrigatórios de inspeção, prevenção, kit de primeiros socorros e identificação dos profissionais.

A carga horária dos profissionais deve ser de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso e o descumprimento da Lei deve gerar multa de R$ 10 mil. A Lei, que segue para apreciação do poder executivo deve entrar em vigor, caso seja sancionado, no prazo de 90 dias depois de sua publicação, exigindo que os estabelecimentos se ajustem às determinações.